01Prazo
Tem o direito de resolver o presente contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar:
- Da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços;
- Do dia em que recebe o bem, no caso de venda de bens.
02Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar-nos a sua decisão, antes do termo do prazo de 14 dias, através de uma declaração inequívoca enviada por:
- Email: allora@quindi.pt
- Correio: Quindi, Lda. — Rua da Igreja N.º 18, 4475-641 Maia
Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, embora não seja obrigatório.
03Efeitos
Em caso de resolução do contrato, restituiremos todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial.
04Exceções (art. 17.º do DL 24/2014)
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Serviços que tenham sido totalmente prestados, com o seu consentimento prévio expresso e reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução assim que o contrato seja totalmente executado;
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- Conteúdos digitais cuja execução tenha sido iniciada com o seu consentimento prévio expresso.
Modelo de formulário de livre resolução
Preencha e devolva apenas se pretender resolver o contrato.